Projeto de lei nº 615/2021

Institui o Programa Praia para Todos, visando criar condições de acessibilidade aos portadores de deficiência nas praias litorâneas e artificiais.

Apresentamos o Projeto de Lei que institui o programa "Praia para todos" em SP, a fim de garantir e facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência física nas praias litorâneas e artificiais.

 

Por meio de rampas e esteiras de acesso, a ideia é implementar estruturas que permitam ao cadeirante circular pela faixa de areia e se banhar. Também disponibiliza cadeiras de rodas especiais para a circulação na faixa de areia, tendas e vagas especiais de estacionamento.

 

A acessibilidade é de grande importância na vida das pessoas com deficiência. Sem ela, não há acesso aos demais direitos.

Projeto de Lei 530/2021

Institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita, com preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Nosso Projeto de Lei 530/2021 está apto para ser discutido e votado em plenário. ele foi aprovado em regime de urgência e recebeu parecer favorável no Congresso de Comissões da Alesp.

 

Ele institui a Política Estadual de Qualificação Técnica e Profissional gratuita e determina a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado de São Paulo.

 

A proposta visa a formação técnica dessas vítimas em todas as áreas profissionais, conforme a demanda, e a viabilização de seu pleno acesso ao mercado de trabalho, com qualificação profissional, inclusão social, autonomia e independência econômica.

O PL tem coautoria do deputado Professor Kenny.

Projeto de Lei 773/2021

Determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer, no Estado.

Nosso Projeto de Lei 773/2021 determina a aplicação de testes genéticos em pessoas com idade superior a 35 anos, visando ao rastreamento e à detecção precoce do câncer no Estado de São Paulo.

Projeto de Lei 724/2021

Torna obrigatório o tabelamento de preços dos medicamentos oncológicos em hospitais e demais estabelecimentos privados habilitados em oncologia, devendo obedecer ao limite do teto aplicado na tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Projeto de Lei 724/2021 que tem como objetivo desonerar o sistema SUS, criando um tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, que possibilitará o acesso universal a saúde, reduzindo o risco de morte.

Projeto de Lei 931/2019

Proíbe a cobrança de tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado quando não houver a devida comprovação da efetiva prestação completa de captação e tratamento de esgoto.

A Assembleia Legislativa aprovou  o Projeto de Lei 931/2019, de minha autoria, Deputado Aprigio e Deputado Luiz Fernando, que proíbe a cobrança da tarifa de esgoto pelas companhias de saneamento básico do Estado de São Paulo se não for comprovada a devida prestação do serviço tarifado.

 

Iremos corrigir um erro histórico nas contas de consumo de água e esgoto. Em Guarulhos, por exemplo, a Sabesp cobra 100% da tarifa de esgoto, no entanto, o esgoto doméstico não chega às Estações de Tratamento (ETEs), sendo despejado in natura nos córregos da cidade.

 

Guarulhos trata hoje cerca de 7,5% do seu esgoto.

Esperamos agora a sanção do governador para celebrar essa vitória do povo!

Projeto de Lei 412/2020

Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Nosso Projeto de Lei 412/2020, que institui aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica em SP, é uma importante iniciativa para frear o ciclo de violência dentro dos lares, que aumentou por conta da pandemia. Para se ter uma ideia, entre janeiro e julho de 2020, os feminicídios bateram a marca de 12% a mais do que o mesmo período de 2019.

 

Poderão ser beneficiadas mulheres que possam comprovar algumas situações: renda familiar anterior à separação do agressor de até 2 salários mínimos; não possuir parentes de até segundo grau no município que reside; medida preventiva expedida; estar em situação de vulnerabilidade e risco social e ter dois ou mais filhos.

 

O PL prevê um benefício no valor de 30 UFESPs (Unidade Fiscal do Estado de SP é de R$ 27,61), algo em torno de R$ 800 e será concedido por 12 meses, podendo ser prorrogado.

É a contribuição do nosso mandato para que estas mulheres possam recomeçar suas vidas junto a seus filhos em um novo lar longe do companheiro agressor.

 

O PL tramita na Assembleia Legislativa e recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a mais importante da Casa. Com o retorno das atividades legislativas, lutaremos para acelerar a tramitação e, tão logo aprová-lo no plenário.